5008020-73.2018.8.21.0010

Ata de sessão

TJRS · Secretaria da 7ª Câmara Criminal · Ata de sessão de julgamento

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 24/08/2026 A 25/08/2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5008020-73.2018.8.21.0010/RS RELATOR: Desembargador LUIZ MELLO GUIMARAES PRESIDENTE: Desembargador LUIZ MELLO GUIMARAES PROCURADOR(A): SERGIO SANTOS MARINO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) APELANTE: JAIME UBIRATAN PIMENTEL (RÉU) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) APELANTE: JOSÉ FERNANDO DE SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) APELANTE: MICHAEL PATRICK BORGES DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) APELADO: OS MESMOS A 7ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO RÉU JAIME, QUANTO AO SEGUNDO E SEXTO FATOS DA DENÚNCIA (CRIMES DE RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO E DE ARMA DE FOGO), AO RÉU JOSÉ QUANTO AO SÉTIMO FATO DA DENÚNCIA (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO), E AO RÉU MICHAEL, QUANTO AO OITAVO DA DENÚNCIA (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO), PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO, NOS TERMOS DOS ARTS. 107, IV, E 109, V, C/C ART. 110, § 1º E ART. 119, TODOS DO CP; E NEGAR PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador LUIZ MELLO GUIMARAES Votante: Desembargador LUIZ MELLO GUIMARAES Votante: Desembargador VOLCIR ANTONIO CASAL Votante: Desembargadora HELOISA HELENA ZIGLIOTTO