5008010-98.2024.8.21.0016

Intimação

TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008010-98.2024.8.21.0016/RS AUTOR: DIONISIO PASLAUSKI ADVOGADO(A): ANDRESSA PAILLO NAVROSKI (OAB RS099079) ADVOGADO(A): CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON (OAB RS044965) ADVOGADO(A): WILLIAM DA FONSECA LEMES (OAB RS090371) ADVOGADO(A): CARLA JAMILA LOPES FRANKE (OAB RS057957) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando se tratar de demanda em que a parte autora questiona a autenticidade da contratação, adianto à parte ré que incide, neste caso concreto, a previsão do artigo 429, II, do Código de Processo Civil. A respeito: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELAANTECIPADA E DANOS MORAIS E MATERIAIS, NA QUAL A PARTE AUTORA, PENSIONISTA DO INSS, ALEGOU NÃO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, POSTERIORMENTE OBJETO DE PORTABILIDADE PARA O SEGUNDO RÉU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA APÓS IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO; (II) MÉRITO QUANTO À EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E CONSEQUENTE VALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PARTE AUTORA IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE AAUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO RÉU E REQUEREU EXPRESSAMENTE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA EM SUA RÉPLICA, APÓS A JUNTADA DO DOCUMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.2. O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA SEM A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA REQUERIDA CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CONSAGRADOS NO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.3. A PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA NÃO SE MOSTRA INÚTIL OU MERAMENTE PROTELATÓRIA, MAS ESSENCIAL PARAA ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA NEGA VEEMENTEMENTE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.4. NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC, INCUMBE O ÔNUS DA PROVA, QUANDO SE TRATAR DE IMPUGNAÇÃO DAAUTENTICIDADE, À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO, CABENDO AO BANCO RÉU COMPROVAR AAUTENTICIDADE DO CONTRATO APÓS A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.5. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA PELO JUÍZO, A SIMPLES APRESENTAÇÃO DE CONTRATO PELO BANCO, SEM A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA REQUERIDAAPÓS IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAASSINATURA, NÃO É SUFICIENTE PARAAFASTAR A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESAACOLHIDA.2. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.TESE DE JULGAMENTO: 1. CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUANDO HÁ IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO, SENDO ESTA PROVA ESSENCIAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CPC/2015, ARTS. 369, 370, 429, II E 430; CDC, ART. 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50003711520198210045, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, RELATOR: FERNANDO ANTÔNIO JARDIM PORTO, JULGADO EM: 10-12-2025; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50023701720248210113, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, RELATOR: ROBERTO CARVALHO FRAGA, JULGADO EM: 05-09-2025; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50101548920228214001, NONA CÂMARA CÍVEL, RELATOR: TASSO CAUBI SOARES DELABARY, JULGADO EM: 27-08-2025. (Apelação Cível, Nº 50064716320218210029, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 13-05-2026) A requerida será intimada no seu domicílio eletrônico, diante da renuncia dos procuradores constituídos. Não havendo pedido, por parte da requerida, para realização da perícia, será indeferida a prova postulada pela parte autora. Intimem-se. Diligências legais.