Processo 5007997-93.2026.4.04.7208

2026-09-16 · TRF4

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007997-93.2026.4.04.7208/SC IMPETRANTE: PREMIER TRADE IMPORTADORA LTDA ADVOGADO(A): RIZIERI CESAR MEZADRI (OAB SC020670) ADVOGADO(A): JONATAS GOETTEN DE SOUZA (OAB SC024480) ATO ORDINATÓRIO NOS TERMOS do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e da Portaria nº 89/2020, da 3ª Vara Federal de Itajaí, a Secretaria intima as partes do trânsito em julgado da sentença retro, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeiram o que entender de direito ou cumpram as determinações constantes da decisão transitada em julgado, no que for o caso: 1. Cumprimento de sentença. 2. Destinação de depósitos judiciais. 3. Recolhimento das custas finais. Não havendo manifestação, os autos poderão ser arquivados.

2026-09-15 · TRF4

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007997-93.2026.4.04.7208/SCIMPETRANTE: PREMIER TRADE IMPORTADORA LTDA ADVOGADO(A): RIZIERI CESAR MEZADRI (OAB SC020670) ADVOGADO(A): JONATAS GOETTEN DE SOUZA (OAB SC024480) SENTENÇA Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 493 c/c art. 485, inciso VI, do CPC. Sem honorários advocatícios (Lei 12.016/2009). Autoridade impetrada isenta de custas, devendo reembolsar as adiantadas, em face do princípio da causalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto recurso, dê-se vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões, com posterior remessa ao TRF da 4ª Região. Cumpra-se.