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TJSC · Diretoria de Recursos e Incidentes · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5007987-51.2026.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50393071620248240930/SC)RELATOR: ROBERTO LEPPER AGRAVANTE: ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): ALINI MARCELA AKINAGA MELO MARIANO (OAB PR049220) ADVOGADO(A): ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB SC036530) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 36 - 02/09/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 35 - 20/08/2026 - Julgamento do Agravo Improvido
TJSC · Diretoria de Recursos e Incidentes · Acórdão
AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5007987-51.2026.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador ROBERTO LEPPER AGRAVADO: 27.308.573 ADEMIR JOSE GESSER AGRAVADO: ADEMIR JOSE GESSER EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO NA QUAL FOI INDEFERIDA A POSSIBILIDADE DE USO DOS MECANISMOS INFORMATIZADOS CONVENIADOS AO PODER JUDICIÁRIO PARA PESQUISA PATRIMONIAL – SISTEMA DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) QUE SE DESTINA APENAS AO LANÇAMENTO DE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CONSULTA AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) DISPONÍVEL A QUALQUER INTERESSADO, NÃO SENDO NECESSÁRIA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA ISSO, CONFORME ORIENTAÇÃO CONFERIDA PELA CIRCULAR Nº 151 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA – RECURSO INTERNO DESPROVIDO A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se destina à pesquisa patrimonial, mas ao lançamento de ordens de indisponibilidade de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional. O acesso à pesquisa de bens imóveis nos cartórios do território nacional por intermédio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) pode ser feito por iniciativa da própria parte interessada, prescindindo da intervenção do Poder Judiciário para a sua realização (TJSP – Agravo de Instrumento nº 2215369-50.2022.8.26.0000, de São Paulo, Vigésima Nona Câmara de Direito Privado, unânime, rel. Des. Neto Barbosa Ferreira, j. em 19.12.2022). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as antes referidas, a Quinta Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, à unanimidade, conhecer o recurso, por tempestivo e próprio, e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante deste julgado. Florianópolis, 20 de agosto de 2026.
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