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TJSC · Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá · Sentença
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007984-21.2025.8.24.0004/SCEXEQUENTE: KATIA FERNANDES MACHADO ADVOGADO(A): Renata Nunes Souza (OAB SC016070) SENTENÇA Assim, restando a dívida quitada, JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço com fulcro no art. 924, II, do CPC. Sem custas e honorários nos termos da Lei n.º 12.153/2009. P. R. I. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, anotando-se as devidas baixas.
TJSC · Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5007984-21.2025.8.24.0004/SC (originário: processo nº 50054159620238240075/SC)RELATOR: LIGIA BOETTGER MOTTOLA EXEQUENTE: KATIA FERNANDES MACHADO ADVOGADO(A): Renata Nunes Souza (OAB SC016070) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 38 - 04/09/2026 - Requisição de pagamento de precatório paga
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