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TRF2 · 2ª Vara Federal de São João de Meriti · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007979-42.2026.4.02.5102/RJAUTOR: BRUNO CESAR ROSA MENTZINGEN ADVOGADO(A): KLEIN WILKER MOTA DE LIMA SILVA (OAB CE045728) ADVOGADO(A): IGOR IAN DOS SANTOS GARRETT DA SILVA (OAB CE038693) ADVOGADO(A): VICTOR LUIZ DE SOUZA GONZAGA (OAB CE044862) SENTENÇA Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União a restituir à parte autora a quantia por ela recolhida a título de contribuição previdenciária superior ao teto dos salários-de-contribuição aplicáveis ao RGPS desde 27/07/2021, corrigida pela Taxa SELIC a partir de cada recolhimento, observando-se, nos termos da fundamentação, os comprovantes a serem apresentados pela parte autora na fase de liquidação.
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