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Publicações do processo
5007975-05.2026.4.02.5102
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- Tribunal
- TRF2
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TRF2 · 2ª Vara Federal de São João de Meriti · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007975-05.2026.4.02.5102/RJ AUTOR: CARLOS EDUARDO COELHO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LILIAN FIRMEZA MENDES (OAB PI002979) ADVOGADO(A): EMANOELE FERNANDES FONSECA (OAB RJ260034) DESPACHO/DECISÃO Dê-se ciência à parte autora do Despacho Decisório de revisão do crédito tributário e informação de extinção da CDA n.º 70 4 25 363035-29 pelo prazo de 5 (cinco) dias (evento 30, PET1, ANEXO2, ANEXO3 e ANEXO4). Após, venham conclusos para sentença.
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