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TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Frederico Westphalen · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007972-16.2026.8.21.0049/RS EXEQUENTE: LAURA CRISTINA VENDRUSCOLO ADVOGADO(A): BRUNO CANCIAN COCCO (OAB RS091504) DESPACHO/DECISÃO 1) Intime-se a parte executada para cumprimento da obrigação de pagar quantia certa em 15 dias, a teor do artigo 523 do Código de Processo Civil. A intimação acima deve ocorrer pessoalmente, porquanto a devedora não constituiu advogado na fase de conhecimento (art. 513, § 2º, II, do CPC). Decorrido o prazo acima sem pagamento, o débito fica acrescido de multa de 10% na forma do art. 523, § 1º, do mesmo diploma legal. Sem honorários para esta fase, forte o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. 2) Findo o prazo de pagamento voluntário, fluirá novo prazo de 15 dias, agora para a apresentação de impugnação nos autos, independentemente de nova intimação. 3) Havendo pagamento, expeça-se alvará em favor da parte credora (ou procurador com poderes especiais para receber valores em seu nome) para resgate da importância depositada e rendimentos correspondentes. 4) Na sequência, intime-se para se manifestar quanto ao prosseguimento dos atos executivos, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 5) Intimem-se. Diligências legais.
TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Frederico Westphalen · Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007972-16.2026.8.21.0049/RS EXEQUENTE: LAURA CRISTINA VENDRUSCOLO ADVOGADO(A): BRUNO CANCIAN COCCO (OAB RS091504) ATO ORDINATÓRIO Intimação da credora para informar o endereço completo da parte executada (rua, nº, bairro, cidade e CEP), no prazo de 20 dias.
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