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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEGUNDA TURMA · EMENTA / ACORDÃO
AgInt no AREsp 3143197/MG (2026/0003651-7) RELATOR:MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE:ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO:PAULO DANIEL SENA ALMEIDA PEIXOTO - MG078196 AGRAVADO:RABIBER DE ASSIS ADVOGADO:HELDER DE CASTRO REIS - MG151428 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/08/2026 a 02/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
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