5007940-04.2026.4.03.6303

Intimação

TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de Americana · Decisão

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, Americana - SP - CEP: 13465-590 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007940-04.2026.4.03.6303 AUTOR: G. D. S. S. REPRESENTANTE: TAINA DOS SANTOS CARVALHO ADVOGADO do(a) AUTOR: ELISANGELA LEITAO FELTRIN FOGUEL - SP431195 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS FOGUEL - SP356304 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: TAINA DOS SANTOS CARVALHO ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO FELTRIN FOGUEL - SP468719 ADVOGADO do(a) AUTOR: ALINE FELTRIN FOGUEL CAMPOS - SP544548 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO Requer a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Contudo, a celeridade do processamento das ações perante os Juizados Especiais Federais e o efeito com que são recebidos os recursos, dispensa um dos motivos pelos quais a lei prevê a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em razão do “periculum in mora”. Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão. Ante ao exposto, indefiro a medida antecipatória postulada. Intimem-se. AMERICANA, 8 de setembro de 2026.