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Publicações do processo
5007938-41.2024.4.03.6000
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- Tribunal
- STJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO · DESPACHO / DECISÃO
AREsp 3290630/SP (2026/0235001-8) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:EDNA MARIA CAVALCANTE ADVOGADOS:ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF000968 MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF003842 MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - MS030501 AGRAVADO:BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN AGRAVADO:UNIÃO ADVOGADO:LUIZ AFONSO COELHO BRINCO - SP162640 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO
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