5007928-24.2020.8.13.0471

Intimação

TJMG · Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-031 PROCESSO Nº: 5007928-24.2020.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Anulação] EDNARIA APARECIDA DUARTE SILVA CPF: 484.235.726-68 ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por servidor público estadual em face do Estado de Minas Gerais, visando ao recebimento de FGTS referentes ao período em que esteve vinculado ao ente público sob o regime da Lei Complementar nº 100/2007, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Constata-se, contudo, que a planilha de ID nº 1878944830 não discrimina os cálculos de forma detalhada. Ante o exposto, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a planilha de cálculos de forma mensal e devidamente retificada e correspondente ao período efetivamente pleiteado na petição inicial. Juntada a planilha, dê-se vista à parte requerida pelo prazo de 5 dias. Cumpra-se. Pará De Minas, data da assinatura eletrônica. SILMARA SILVA BARCELOS Juiz(íza) de Direito