5007922-78.2026.8.21.0052

Intimação

TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Guaíba · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007922-78.2026.8.21.0052/RS AUTOR: ROBERTA OLIVEIRA SILVEIRA ADVOGADO(A): FABIO LUIS CORREA DOS SANTOS (OAB RS045916) DESPACHO/DECISÃO 1. Denego à postulante ROBERTA OLIVEIRA SILVEIRA o benefício da gratuidade judiciária, visto que o contracheque apresentado no evento 9, CHEQ2 demonstra auferir renda mensal bruta consideravelmente superior a cinco salários-mínimos, desbordando do parâmetro adotado pelo Tribunal de Justiça na 49ª Conclusão do Centro de Estudos do TJRS: "49ª - O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais." Não bastasse, o contracheque apresentado refere vínculo "2", indicando, portanto, a existência de outro vínculo e, consequentemente, fonte de renda diversa. Com efeito, a gratuidade da justiça trata-se de beneplácito que deve ser destinado apenas às pessoas que, comprovadamente, não dispõem de recursos suficientes ao pagamento das custas judiciais e seus consectários, sem prejuízo do seu próprio sustento, o que difere do caso dos autos. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RENDA SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita nos autos de ação de anulação de negócio jurídico cumulada com danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na análise da capacidade financeira da parte agravante para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, considerando a renda mensal superior ao limite de cinco salários mínimos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A parte agravante não comprovou insuficiência de recursos para justificar a concessão da gratuidade judiciária, uma vez que sua renda mensal bruta excede o limite de cinco salários mínimos, conforme estabelecido por este Tribunal.2. A decisão de indeferimento do benefício está em conformidade com o art. 98 do CPC, que exige comprovação da hipossuficiência econômica para concessão da assistência judiciária gratuita. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51794928020258217000, Rel. Glênio José Wasserstein Hekman, j. 03-07-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51346987120258217000, Rel. Fernando Carlos Tomasi Diniz, j. 02-07-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51762147120258217000, Rel. Leandro Figueira Martins, j. 02-07-2025. (Agravo de Instrumento, Nº 51880989720258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 14-07-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. CONDIÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO MANTIDO. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA SOMENTE DEVE SER CONCEDIDO ÀS PARTES REALMENTE NECESSITADAS, SOB PENA DE BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC. CASO EM QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AGRAVANTE DEMONSTRAM CONDIÇÃO ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO, POIS AUFERE RENDA BRUTA SUPERIOR A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento, Nº 5189394-57.2025.8.21.7000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 10-07-2025) Assim, indefiro à parte demandante o benefício da gratuidade de justiça. 2. As custas processuais deverão ser recolhidas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme art. 290 do CPC. 3. Comprovado o recolhimento, voltem os autos para análise e recebimento da inicial. 4. Decorrido o prazo sem pagamento, cancele-se a distribuição e baixe-se o processo.