Processo 5007922-75.2026.4.04.7201

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF41 publicação

27/08/2026Sentença

Sentença publicada em 27/08/2026

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007922-75.2026.4.04.7201/SCIMPETRANTE: LAERCIO DA SILVA ADVOGADO(A): CLAUDEMAR DE OLIVEIRA (OAB SC021115) SENTENÇA Ante o exposto, denego a segurança, com base no artigo 485, VI, do CPC c/c §5º do art. 6º da Lei 12.016/2009.

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