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TRF2 · 2º Juizado Especial de Vitória · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007917-14.2026.4.02.5001/ESAUTOR: JAIRO JOSE GOMES ADVOGADO(A): ANDRE CESAR FERREIRA CONCEICAO (OAB ES035804) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 06.0167.110.0975457-52; 06.167.110.0978458-02 e 06.0167.110.0978549-76; R$ 30.251,30 (trinta mil, duzentos e cinquenta e um reais e trinta centavos). Desse total deverá ser abatida a quantia de R$ 11.462,39 já restituída administrativamente pela Ré em 28/11/2025. Os cálculos de atualização do(s) valor(es) deverão ser providenciados pela ré no momento da efetivação do pagamento (depósito judicial do valor), nos termos estabelecidos no julgamento da ADPF 219, atendendo-se aos parâmetros de cálculo estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem honorários advocatícios e sem custas judiciais. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado e o cumprimento das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
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