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Publicações do processo
5007907-05.2026.8.21.0022
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJRS · Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pelotas · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5007907-05.2026.8.21.0022/RS EXEQUENTE: GRACIELE DA SILVA ALBUQUERQUE MARTINS ADVOGADO(A): ESTEVAO CAMINI GIOVANAZ (OAB RS121183) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Rejeito a impugnação apresentada pelo Estado do Rio Grande do Sul, seja porque, se o formulário apresenta a opção de reserva de honorários contratuais, é porque é medida possível a ser adotada, seja ainda porque a decisão homologatória afirmou que a verba tem caráter indenizatório (19.1), isto é, não está sujeita a descontos legais. Por isso, cai por terra a argumentação apresentada pela Procuradoria-Geral do Estado para justificar a impossibilidade de anotação dos honorários contratuais, já que não há qualquer desconto a ser realizado sobre o crédito em execução. A ausência de pagamento no prazo legal ensejará o sequestro judicial. Intimem-se. Aguarde-se o decurso do prazo de 60 dias. Diligências legais.
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