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2026-09-16 · TRF2
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5007901-28.2026.4.02.0000/RJ (originário: processo nº 50066001920244025108/RJ)RELATOR: LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
AGRAVADO: LIDIA LOURENCO DE ABREU VASCONCELOS
ADVOGADO(A): José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 40 - 14/09/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
2026-09-14 · TRF2
Agravo de Instrumento Nº 5007901-28.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
AGRAVADO: LIDIA LOURENCO DE ABREU VASCONCELOS
ADVOGADO(A): José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999)
EMENTA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GDPGTAS. PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1.Trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto pela UNIÃO da decisão da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias - RJ que, em ação de liquidação pelo procedimento comum proposta por LIDIA LOURENCO DE ABREU VASCONCELOS, rejeitou sua contestação em relação à prescrição.
2. Sustenta que a pretensão da execução da gratificação GDPGTAS encontra-se prescrita.
3. Cumprimento individual da sentença coletiva proferida nos autos do processo nº 0009097-69.2011.4.02.5101, que condenou a UNIÃO ao pagamento aos substituídos do Sindicato dos Servidores Civis e Empregados do Ministério da Defesa Comandos da Aeronáutica, Exército e Marinha - SINFA-RJ das gratificações GDATEM, GDPGPE e GDPGTAS na forma especificada na sentença. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento à remessa necessária e à apelação da UNIÃO para afastar o pagamento da GDATEM e da GDPGPE. A UNIÃO não recorreu e o Sindicato autor interpôs recursos excepcionais para que as gratificações GDATEM e GDPGPE fossem incluídas na condenação.
4. A prescrição da pretensão de execução de sentença transitada em julgado é contada a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória contra a Fazenda Pública. (STJ - EDcl no AgInt no REsp 1.862.562, Relator Ministro Manoel Erhardt, Primeira Turma, julgado em 05/12/2022).
5. A sentença é um ato judicial uno e indivisível, de modo que o trânsito em julgado ocorre após o esgotamento de todos os recursos cabíveis, independente do capítulo discutido em sede recursal, especialmente na vigência do Código de Processo Civil de 1973. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1.583.786, Quarta Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 13/02/2023; TRF2 - Apelação Cível Nº 5090722-83.2024.4.02.5101/RJ, 7ª Turma Especializada, Relator Desembargador Theophilo Antonio Miguel Filho, julgado em 22/07/2026; TRF2, Sétima Turma, Agravo de Instrumento Nº 5001186-67.2026.4.02.0000/RJ, RELATOR: Juiz Federal Convocado CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES, julgado em 27/05/2026).
6. O trânsito em julgado ocorreu em 01/12/2021 e o ajuizamento do presente cumprimento de sentença, em 05/11/2024, razão pela qual não há prescrição.
7. Agravo de instrumento desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2026.