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Publicações do processo
5007899-82.2026.8.21.0101
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJRS · Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gramado · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007899-82.2026.8.21.0101/RS EXEQUENTE: MAURIMAQ EQUIPAMENTOS PARA FLORESTA E JARDIM LTDA ADVOGADO(A): PRISCILA RODRIGUES GARCIA (OAB RS077642) DESPACHO/DECISÃO Diante da petição juntada pela parte autora no evento 7, salienta-se que o afastamento de custas na fase executiva comporta acolhimento, uma vez que o pagamento de custas, taxas e despesas de primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis é dispensado. Assim, a execução deve prosseguir tão somente sobre o valor da condenação, com incidência exclusiva da multa de 10% em caso de inadimplemento voluntário. Intimem-se.
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