Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
1 publicação identificada.
2026-09-16 · STJ
REsp 2291677/SC (2026/0290511-1) RELATOR:MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE:CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE SANTA CATARINA ADVOGADO:SÉRGIO GOMES SIMÕES JÚNIOR - SC028536 RECORRIDO:IRMAOS BASILIO & CIA LTDA ADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.
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