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5007891-48.2021.8.21.0015

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJRS
Publicações identificadas
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Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJRS · 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí · DESPACHO/DECISÃO

    AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5007891-48.2021.8.21.0015/RS RÉU: JOAO VITOR LACERDA BRAUN ADVOGADO(A): SIMONE ANDRIOTTI DEPORTE (OAB RS037750) DESPACHO/DECISÃO No que tange ao valor apreendido, DEFIRO a restituição ao acusado conforme requerido. Intime-se para que, no prazo de 10 dias, informe uma conta bancária para fins de restituição, sob pena de perdimento.

    Fonte oficial

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