5007880-47.2022.4.04.7110

Intimação

TRF4 · TRU - Cível · Acórdão

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5007880-47.2022.4.04.7110/RS RELATOR: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA RECORRENTE: ARTHUR NUNES GARCIA (RECORRIDO) ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE MOURA BONINI FERRER (OAB RS108757) ADVOGADO(A): MAURICIO DA SILVA PEREIRA (OAB RS113822) ADVOGADO(A): RAFAEL CHAVES GONCALVES (OAB RS125085) RECORRENTE: ISRAEL ERICSSON DOS SANTOS XAVIER (RECORRIDO) ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE MOURA BONINI FERRER (OAB RS108757) ADVOGADO(A): MAURICIO DA SILVA PEREIRA (OAB RS113822) ADVOGADO(A): RAFAEL CHAVES GONCALVES (OAB RS125085) RECORRENTE: GIORDANO LUCERO DE OLIVEIRA (RECORRIDO) ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE MOURA BONINI FERRER (OAB RS108757) ADVOGADO(A): MAURICIO DA SILVA PEREIRA (OAB RS113822) ADVOGADO(A): RAFAEL CHAVES GONCALVES (OAB RS125085) RECORRENTE: MAURICIO DA SILVA PEREIRA (RECORRIDO) ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE MOURA BONINI FERRER (OAB RS108757) ADVOGADO(A): MAURICIO DA SILVA PEREIRA (OAB RS113822) ADVOGADO(A): RAFAEL CHAVES GONCALVES (OAB RS125085) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a pedido de uniformização, alegando omissão pela ausência de referência a precedentes invocados e pelo não enfrentamento do conceito de continuidade entre vínculos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em analisar a existência de omissão no acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não há omissão no acórdão, haja vista que as razões para o afastamento dos precedentes mencionados pelo relator, quais sejam, a distinção entre a situação tratada naqueles julgados e a questão discutida nos presentes autos, estão expressamente manifestadas no voto condutor. Da mesma forma, constou do julgamento embargado o posicionamento defendido com relação ao direito à conversão de períodos de férias em pecúnia. 4. A pretensão da embargante de modificar a decisão não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, que se destinam a sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC e o art. 48 da Lei nº 9.099/1995, e não à revisão do julgado. 5. Quanto ao pedido de prequestionamento, tendo em vista que da decisão proferida por Turma Recursal no âmbito dos Juizados Especiais Federais são admissíveis apenas incidentes de uniformização - regional, nacional e perante o Superior Tribunal de Justiça - e o recurso extraordinário, este no caso de afronta direta à Constituição Federal, tenho por prequestionados os dispositivos constitucionais referidos pela embargante, consignando que a decisão recorrida não viola qualquer norma dessa natureza. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reanálise de requisitos de admissibilidade de outros recursos quando a matéria já foi expressamente fundamentada no acórdão embargado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional de Uniformização - Cível do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 28 de agosto de 2026.