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Tribunal
TJSC
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSC · Vara da Fazenda Pública, Exec. Fiscais, Acidentes do Trabalho e Reg. Públicos da Comarca de Lages · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007875-67.2023.8.24.0039/SC
EXECUTADO: CLAURI OLAVIO DA SILVA
ADVOGADO(A): CLAURI OLAVIO DA SILVA (OAB SC025986)
DESPACHO/DECISÃO
Dado que os embargos à execução constituem processo autônomo, o embargante tem o prazo de 15 dias para corrigir o defeito e distribuir a petição e. 175 como embargos à execução fiscal em apartado, sob pena de recebimento como mera exceção de pré-executividade.