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TJRS · 6ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Pelotas · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007874-20.2023.8.21.0022/RS EXECUTADO: ELBIO DA SILVA ABREU (Sucessão) ADVOGADO(A): FABIANA DOS SANTOS BRANDÃO (OAB RS052778) ADVOGADO(A): MARCELO GAYARDI RIBEIRO (OAB RS057139) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando a alegação de prescrição e o pedido de suspensão do feito formulados pela parte executada, bem como a informação de que o executado seria falecido, verifico que não consta dos autos a certidão de óbito do executado, elemento necessário à análise das questões suscitadas. Intime-se a parte executada para juntar a certidão de óbito de ELBIO DA SILVA ABREU, no prazo: 15 (quinze) dias. Após, dê-se vista ao Município para que se manifest, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Diligências legais.
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