5007870-16.2025.4.04.7104

Intimação

TRF4 · 4ª Vara Federal de Passo Fundo · DESPACHO/DECISÃO

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007870-16.2025.4.04.7104/RS REQUERENTE: ROSA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO(A): JORGE LUIZ NOGUEIRA MERIB (OAB RS024836) ADVOGADO(A): MICHELLE GIRARDI (OAB RS099934) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de título executivo judicial definitivo, em que o INSS foi condenado ao cumprimento de obrigações de fazer e de pagar. 2. Determino a intimação da CEAB-DJ-INSS-SR3 para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, sob pena de multa (arts. 497, 536 e 537, CPC): TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Incluir acréscimo de 25% - art. 45 da Lei 8.213/91 NB 6425794449 DIB 16/05/2025 DIP DCB RMI A apurar Observações reconhecer o direito da parte autora ao adicional de 25% sobre os proventos da aposentadoria por invalidez NB 642.579.444-9 desde 16/05/2025 3. A partir do advento da Lei nº 13.105/2015,"todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º CPC). 4. Por outro lado, a responsabilidade por uma tramitação célere e efetiva não está circunscrita somente a figura do magistrado, tendo esse dever sido ampliado a todos aqueles que atuam no processo (especialmente partes e seus procuradores). 5. A Justiça Federal disponibiliza às partes diversos programas de cálculos que possibilitam a apuração de parcelas atrasadas devidas, tais como CONTA FÁCIL PREV, JUSPREV 2, JUSPREV 3 e outros. 5.1 Tais programas de cálculo são gratuitos e podem ser acessados no seguintes links do site do TRF da 4ª Região (aba Cálculos Judiciais): Programas para Cálculos Judiciais Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento (SICAR) 6. Diante do exposto, concedo à parte autora o prazo de 20 (vinte) dias para confecção e juntada aos autos do cálculo de liquidação de sentença. 7. Com a juntada do cálculo, abra-se vista à parte ré pelo prazo de 10 (dez) e, não havendo insurgência específica (com a juntada do respectivo cálculo, forte no § 2º do art. 535, do CPC), prossiga-se com a expedição do requisitório de pagamento. 8. Por oportuno, registro que as demandas em que a parte autora anexar o cálculo serão priorizadas em seu andamento, prestigiando, assim, a colaboração/auxílio prestado ao Juízo. 9. Intimem-se.