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SEEU · TJRJ - Vara Meio Fechado e Semiaberto - Final 7 e 8
Av. Erasmo Braga, 115 - Lâmina II - 3º andar - Sala 303 - Rio de Janeiro/RJ - E-mail: veprj@tjrj.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJRJ - COMARCA DA CAPITAL VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO JANEIRO CARTÓRIO FINAL RG 7 E 8 Processo nº. 5007867-35.2025.8.19.0500 Processo nº: 5007867-35.2025.8.19.0500 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado do Rio de Janeiro Executado(s): Jorge Willian Soares de Farias Junior DECISÃO Rio de Janeiro, data assinada pelo sistema. Ana Paula Abreu Filgueiras Juíza de Direito Trata-se de pedido de autorização de saída temporária para VPL. O Ministério Público opinou contrariamente ao benefício. ESTE É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Assiste razão ao MP, uma vez que o apenado praticou os crimes ora em execução após a vigência da lei 14.843, de 11/04/2024, a qual revogou expressamente a previsão de concessão de autorização para saídas temporárias para VPL constante o artigo 122, I, da LEP. Pelo exposto, INDEFIRO o pleito de saída temporária para VPL. Ciência às partes.
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