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Publicações do processo
5007858-58.2026.8.25.0084
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSE
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSE · 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Aracaju · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007858-58.2026.8.25.0084/SE AUTOR: JJS ENGATES E REBOQUES LTDA ADVOGADO(A): JAZIEL MELO SOUSA (OAB SE011025) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR JJS ENGATES E REBOQUES LTDA para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, juntar aos autos: - documento atual que comprove sua condição de microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, a exemplo de documento da Receita Federal que comprove a sua adesão ao simples ou documento denominado “informações cadastrais” também da Receita Federal (e-cac), ou ainda documento da Secretaria da Fazenda Estadual.
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