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Publicações do processo
5007854-23.2025.8.24.0039
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Lages · DESPACHO/DECISÃO
DESPEJO Nº 5007854-23.2025.8.24.0039/SC RÉU: NEWTON MUNIZ CESARIO ADVOGADO(A): KARINE GIORDANI MACHADO (OAB SC053540) DESPACHO/DECISÃO 1. Ao analisar a documentação apresentada pelo demandado no evento 70, verifica-se que este é empresário individual (evento 70, CNPJ4 e evento 70, COMP7). Posto isso, de modo a analisar o pedido de justiça gratuita, INTIME-SE o requerido para juntar, em 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento da benesse, declaração de IRPJ e/ou comprovantes de faturamento da pessoa jurídica, balancete da empresa, extrato bancário, relação de ativos e passivos e declaração anual do Simples Nacional. 2. Após, voltem conclusos para apreciação e prosseguimento do feito quanto à análise do petitório de evento 77. CUMPRA-SE.
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