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Publicações do processo
5007852-15.2026.8.24.0008
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- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSC · 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau · Ato ordinatório
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007852-15.2026.8.24.0008/SC EXEQUENTE: ROBSON RICARDO BRANDT ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102) ADVOGADO(A): NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612) ADVOGADO(A): MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ATO ORDINATÓRIO Considerando que o teto para expedição de RPV em desfavor do Município de Blumenau é no importe de R$ 8.475,55, INTIMO o exequente para, no prazo de 10 dias, informar se há interesse em renunciar o valor excedente do valor principal a receber.
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