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5007848-85.2024.8.21.0022

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJRS
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2 publicações
Período
set/2026

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2 publicações identificadas.

  1. Ata de sessão

    TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento

    EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 02/09/2026 A 04/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5007848-85.2024.8.21.0022/RS RELATORA: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE PRESIDENTE: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: KATIA ALBANDES FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZA DOS SANTOS GOULART (OAB RS134556) RECORRIDO: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB RS018673) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB RS040466) ADVOGADO(A): PAULO TURRA MAGNI (OAB RS017732) ADVOGADO(A): ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB RS054157) A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO AO RECURSO INOMINADO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA Votante: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA

    Fonte oficial

  2. Intimação

    TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão

    RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5007848-85.2024.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATORA: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: KATIA ALBANDES FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZA DOS SANTOS GOULART (OAB RS134556) RECORRIDO: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB RS018673) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB RS040466) ADVOGADO(A): PAULO TURRA MAGNI (OAB RS017732) ADVOGADO(A): ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB RS054157) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de restituição de valores supostamente transferidos indevidamente, após golpe aplicado por terceiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na alegação de inépcia da petição inicial, por falta de delimitação clara da causa de pedir e do pedido, impossibilitando o exercício do contraditório e a prolação de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A petição inicial apresentada pela autora não preenche os requisitos do art. 319 do CPC, pois não especifica de forma clara a origem e os fundamentos do valor cuja restituição é pretendida. 2. A ausência de especificação do pedido inviabiliza a compreensão da controvérsia e o exercício do contraditório, configurando inépcia da petição inicial, nos termos do art. 330, I, do CPC. 3. Antes de extinguir o feito, deve ser oportunizada à parte autora a emenda da petição inicial, conforme art. 321 do CPC, para que especifique adequadamente seus pedidos. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ACOLHIDA E RECURSO PREJUDICADO. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, JULGAR PREJUDICADO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 04 de setembro de 2026.

    Fonte oficial

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