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TRF4 · 3ª Turma · Outros
3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 569/2025, com abertura da sessão no dia 22 de setembro de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 29 de setembro de 2026, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5007825-12.2025.4.04.7104/RS (Pauta: 63) RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE: CIDNEI FERRARIN (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): EDUARDO AZEVEDO VINADÉ (OAB RS071892) ADVOGADO(A): ANDRE LUIS AZEVEDO VINADÉ (OAB RS044627) ADVOGADO(A): GUSTAVO REIS DOTTO (OAB RS066562) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (EMBARGADO) PROCURADOR(A): EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO) Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 09 de setembro de 2026. Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR Presidente
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