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Tribunal
TRF4
Publicações identificadas
2 publicações
Período
ago/2026 a set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TRF4 · 1ª Vara Federal de Tubarão · DESPACHO/DECISÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007824-72.2026.4.04.7207/SC
IMPETRANTE: SCHOTTEN & PIRES ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADVOGADO(A): ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR (OAB SC014022)
DESPACHO/DECISÃO
Emenda à inicial
Intime-se a parte impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, em emenda à petição inicial, comprove o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC).
Cumprida a determinação, retorne o processo imediatamente concluso para análise do pedido liminar e demais providências.