Processo 5007822-66.2026.4.02.5103

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF21 publicação

16/09/2026Sentença

Sentença publicada em 16/09/2026

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007822-66.2026.4.02.5103/RJAUTOR: MARIA IVONE MOTA ALVES ADVOGADO(A): MARIANA MAIA MARTINS (OAB RJ129578) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, com fundamento

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