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TJSE · 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Aracaju · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007822-16.2026.8.25.0084/SERELATOR: ANUSKA ROCHA SOUZA AUTOR: CONDOMINIO CANTO BELO ADVOGADO(A): PABLO VICTOR ASSIS MENDONÇA (OAB SE006123) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 6 - 04/09/2026 - Audiência de conciliação designada
TJSE · 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Aracaju · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007822-16.2026.8.25.0084/SE AUTOR: CONDOMINIO CANTO BELO ADVOGADO(A): PABLO VICTOR ASSIS MENDONÇA (OAB SE006123) ATO ORDINATÓRIO Considerando que este Juízo tomou conhecimento da existência de contrato de cessão de direitos e obrigações firmados entre alguns condomínios e pessoa jurídica estranha à lide, intimar o condomínio autor para, no prazo de 05(cinco) dias, dizer se firmou algum contrato de cessão de direitos e obrigações, a fim de que este Juízo possa averiguar sua legitimidade ativa (art. 139 do CPC). Em caso positivo, anexar o contrato aos autos.
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