Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Apelante(s) - RAQUEL DE OLIVEIRA PAES; Interessado(a)s - EMILIO PEDRO PAES; SCIMEIRE DE OLIVEIRA NETO PAES;
Relator - Des(a). Carlos Roberto de Faria
Autos distribuídos e conclusos ao Des. Carlos Roberto de Faria em 04/09/2026
Adv - FABIANE BRITO ROQUE, FABIANE BRITO ROQUE, FABIANE BRITO ROQUE.