5007801-38.2026.4.04.7107

Intimação

TRF4 · 3ª Vara Federal de Caxias do Sul · Sentença

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007801-38.2026.4.04.7107/RSIMPETRANTE: SUPER G FERRAGENS LTDA ADVOGADO(A): RUBEM RODRIGUES SOARES NETO (OAB RS134415) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, ratifico a liminar deferida inicialmente (evento 11, DESPADEC1) e concedo a segurança para: ; e d) declarar o direito da impetrante à restituição (em processo próprio, mediante a expedição de requisição de pagamento) ou compensação, após o trânsito em julgado, dos valores indevidamente recolhidos a esses títulos, nos termos da fundamentação. Condeno a União ao ressarcimento das custas processuais adiantadas pela parte impetrante. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n.º 12.016/2009). Espécie sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se, inclusive o MPF. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo legal. Vindas, ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao TRF da 4ª Região.