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TRF2 · 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia · DESPACHO/DECISÃO
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5007796-53.2026.4.02.5108/RJ IMPETRANTE: ELIEL MORAES REIS ADVOGADO(A): CARLOS VINICIUS OLIVEIRA RODRIGUES (OAB RJ216997) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança cujo objeto é a concessão da ordem para que a autoridade coatora seja compelida a dar andamento a processo administrativo. Em sessão realizada em 5/12/2024, o Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, nos autos do processo nº 50062468920244020000, ser administrativa a matéria relativa a mandado de segurança cujo objeto é a concessão da ordem para que a autoridade coatora seja compelida a apreciar requerimento administrativo de natureza previdenciária/assistencial, mediante a garantia constitucional do direito à razoável duração do processo. Dessa forma, sendo administrativa a matéria em apreciação neste mandado de segurança, e considerando as competências fixadas pela Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, declaro a incompetência deste Juízo para processamento e julgamento do feito. Redistribuam-se os autos à 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária.
TRF2 · 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia · Outros
Processo 5007796-53.2026.4.02.5108 distribuido para 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia na data de 31/08/2026.
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