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Publicações do processo
5007788-36.2023.8.24.0064
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- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSC · Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007788-36.2023.8.24.0064/SC (originário: processo nº 50063888920208240064/SC)RELATOR: OTAVIO JOSE MINATTO EXEQUENTE: DALMA FELISBINA SOARES REBELLO ADVOGADO(A): EDUARDO LOPES TEIXEIRA (OAB SC016812) ADVOGADO(A): DANIEL YUKIO KAKEHASHI KAMEI (OAB SC037134) ADVOGADO(A): GILBERTO LOPES TEIXEIRA (OAB SC018002) EXECUTADO: SIMONE MARA SANTANA TORRONTEGUI ADVOGADO(A): JOCELITO VALTER CONSTANTE (OAB SC043645) EXECUTADO: EVERTON RICARDO RODRIGUES TORRONTEGUI ADVOGADO(A): JOCELITO VALTER CONSTANTE (OAB SC043645) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 62 - 04/09/2026 - Expedido/Extraído/Lavrado Termo
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