5007784-90.2026.4.04.7110

Intimação

TRF4 · 1ª Vara Federal de Erechim · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007784-90.2026.4.04.7110/RSAUTOR: ROSANE MARIA SIELO ADVOGADO(A): LUISA GOMES ROSA (OAB RS113896) SENTENÇA 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para: a) condenar a ré a incluir o abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina da parte autora; e b) condenar a ré ao pagamento das diferenças vencidas decorrentes dessa inclusão desde quando começou a ser paga tal rubrica (abono de permanência), ressalvada a prescrição quinquenal, até a implantação administrativa da nova sistemática de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina. Não há condenação em custas e honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55, da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1°, da Lei n° 10.259/2001). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Opostos eventuais embargos de declaração e em se tratando de hipótese prevista no artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte contrária por cinco dias e retornem conclusos. Apresentado recurso tempestivo, abra-se vista à outra parte, para, querendo, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo para as contrarrazões, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Após o trânsito em julgado, uma vez cumprida a obrigação, dê-se baixa er arquivem-se os presentes autos.