5007777-98.2026.4.04.7110

Intimação

TRF4 · 3ª Vara Federal de Pelotas · Ato ordinatório

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007777-98.2026.4.04.7110/RS AUTOR: ADILSON MEDEIROS DAS NEVES ADVOGADO(A): LUCAS DANTAS AMORIM (OAB DF047155) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 82, de 27 de junho de 2019, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, procedo a reiteração da INTIMAÇÃO para que cumpra integralmente o que foi determinado no despacho inicial conforme segue abaixo transcrito: (...) Nesse compasso, intime-se a parte-autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar aos autos procuração atualizada, diante da impossibilidade de confirmar a autenticidade da assinatura eletrônica, no sentido de que a assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. (...) Esclarece-se que a regularização da representação processual se faz necessária, uma vez que não foi possível verificar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de mandato juntado no evento 16, DOC2, tampouco identificar se se trata de assinatura eletrônica avançada ou qualificada, conforme se verifica na imagem abaixo.