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TJMG · Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5007772-30.2017.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Águas Públicas] AUTOR: MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO CPF: 38.515.573/0001-20 RÉU: NILTON DE MATOS MOREIRA CPF: 501.622.926-00 e outros DESPACHO Retificar a classe processual para cumprimento de sentença. Vista às partes quanto ao retorno dos autos, inclusive, para, querendo, promoverem o cumprimento de sentença, ainda que de forma invertida. Apresentados os cálculos, vista à parte contrária. Na realização dos cálculos, as partes, querendo, para melhor análise dos valores, poderão utilizar o Programa de Cálculos da Justiça Federal, constante do link: https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ Não havendo cumprimento de sentença, observadas as formalidades (pagamento de custas, expedição de CNPDP, isenção de custas, suspensão de exigibilidade da condenação….) arquivem-se os autos com baixa. Luiz Flávio Ferreira Juiz de Direito
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