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TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Maria · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007762-31.2026.8.21.0027/RSRELATOR: INAJA MARTINI BIGOLIN AUTOR: ELIGIO ELISEU PRASS ADVOGADO(A): GUSTAVO MOREIRA (OAB RS057516) ADVOGADO(A): GELSON PEDRO SATLER (OAB RS117671) RÉU: MILETO SERVICOS DE TELEVISAO POR ASSINATURA S.A. ADVOGADO(A): JOSE GABRIEL LOPES PIRES ASSIS DE ALMEIDA (OAB RJ052359) RÉU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA (OAB RS047694) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 57 - 04/09/2026 - Transitado em Julgado
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