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TJRS · Vara Adj. da Direção do Foro da Comarca de Taquara · DESPACHO/DECISÃO
ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº 5007759-44.2026.8.21.0070/RS AUTOR: LUIZE ALVES BOHMANN ADVOGADO(A): Arthur Henrique Klein (OAB RS069029) ADVOGADO(A): LAISA GABRIELA WEILER SIQUEIRA (OAB RS142218) AUTOR: LAURA ALVES BOHMANN ADVOGADO(A): Arthur Henrique Klein (OAB RS069029) ADVOGADO(A): LAISA GABRIELA WEILER SIQUEIRA (OAB RS142218) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento referente aos testamentos deixados por RUBI BOHMANN e SUELY RECK BOHMANN falecidos em 26/06/2023 e 06/04/2026, respectivamente. Analisando a petição, verifico que o feito foi distribuído para o Juízo da Vara Adj. da Direção do Foro da Comarca de Taquara, no entanto, observo que as ações de abertura, registro e cumprimento de testamento possuem natureza de jurisdição voluntária, conforme os artigos 735 e seguintes do CPC. Por se tratar de um procedimento judicial, a matéria não se inclui na competência desta Direção do Foro, cujas atribuições são apenas de natureza administrativa e correcional. Ante o exposto, declino a competência e determino a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis desta Comarca. Agendada a intimação da(s) parte(s).
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