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TJSC · 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007758-67.2026.8.24.0008/SC AUTOR: JCL PRESTADORA DE SERVICO LTDA ADVOGADO(A): ADEMAR DE OLIVEIRA (OAB SC008897) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que o documento juntado no evento 1 (1.7) informa a existência da ação trabalhista n. 0001139-51.2024.5.12.0045, na qual o mesmo documento foi apresentado. Em consulta aos autos da referida reclamatória trabalhista, constatou-se que a demanda foi ajuizada pelo réu em face da autora e de outra empresa. Naquele processo, a ré apresentou reconvenção, postulando a condenação do autor ao pagamento das mesmas multas discutidas nesta ação. Também se verificou que já foi proferida sentença na ação trabalhista, tendo a reconvenção sido julgada improcedente. Diante disso, manifestem-se as partes, em 10 dias, acerca da eventual ocorrência de coisa julgada. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. Intime-se.
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