5007755-38.2023.8.21.0029

Intimação

TJRS · 3ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007755-38.2023.8.21.0029/RS AUTOR: ENIO DA ROSA VILGES ADVOGADO(A): PEDRO MARCON DE JESUS (OAB RS106951) ADVOGADO(A): LUCAS MARCON DE JESUS (OAB RS111227) RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB PE021233) DESPACHO/DECISÃO Pelo Tema Repetitivo nº 1.414, o E. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.º 2.224.599/PE, suspendeu todos os processos em andamento - individuais ou coletivos - que tratem da validade ou abusividade dos contratos de cartão de crédito consignado. A partir disso, mediante a Recomendação n.º 31/2026-CGJ do TJRS, a suspensão deve abranger os processos que tratem da validade, ou possível abusividade de contratos de cartão de crédito consignado, incluídos os que envolvam empréstimos com desconto em RMC (relacionados ao IRDR n.º 28). Portanto, determino o sobrestamento da demanda até a formação da tese repetitiva, ou nova recomendação, observando-se: Intimação eletrônica agendada.