5007720-04.2024.8.24.0080

Intimação

TJSC · 3ª Turma Recursal · Acórdão

RECURSO CÍVEL Nº 5007720-04.2024.8.24.0080/SC RELATORA: Juíza de Direito Ana Cristina Borba Alves RECORRENTE: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): LEIDIANE RODRIGUES E SILVA (OAB SC076368) ADVOGADO(A): JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) RECORRIDO: JEAN RENE CHARLOTIN (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLINE PERIN (OAB SC068539) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. COMPRA REALIZADA EM PLATAFORMA DIGITAL (MARKETPLACE). PRODUTO NÃO ENTREGUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PARTICIPAÇÃO DA PLATAFORMA RÉ NA CADEIA DE FORNECIMENTO, MEDIANTE INTERMEDIAÇÃO DA VENDA E GESTÃO DO PAGAMENTO, AUTORIZANDO SUA PERMANÊNCIA NO POLO PASSIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO ENTREGA DO PRODUTO. LIBERAÇÃO INDEVIDA DO PAGAMENTO AO VENDEDOR. CONDUTA QUE VIOLA A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR E O PRÓPRIO FLUXO DE SEGURANÇA DA PLATAFORMA. POLÍTICAS INTERNAS DO PROGRAMA "COMPRA GARANTIDA" QUE NÃO PREVALECEM SOBRE AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA MANTIDA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS (RCIJEF 5015385-77.2022.8.24.0036, RCIJEF N. 5000569-58.2025.8.24.0045 E RCIJEF 5000288-05.2025.8.24.0045). INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CORRETAMENTE APLICADA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. VALOR PAGO PELO PRODUTO NÃO ENTREGUE QUE DEVE SER INTEGRALMENTE RESSARCIDO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença (evento 39) por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95. Custas pela parte recorrente, que arcará, ainda, com honorários advocatícios que se fixa em 15% sobre o valor da condenação (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 09 de setembro de 2026.