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TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de São Borja · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007714-34.2024.8.21.0030/RSREQUERENTE: LAURA LOUREIRO ADVOGADO(A): ENER PEDROLLO SODRE (OAB RS053320) ADVOGADO(A): GILSOMAR MENDES KRIEGER (OAB RS074621) ADVOGADO(A): LEONARDO PEDROLLO SODRE (OAB RS085819) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LAURA LOUREIRO em face do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de São Borja/RS, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
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