5007700-86.2025.8.13.0693

Intimação

TJMG · 2º Titular 1ª TR - Grupo Jurisdicional de Varginha

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Varginha RECURSO Nº 5007700-86.2025.8.13.0693 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] RECORRENTE: BANCO INTER S.A CPF: 00.416.968/0001-01 RECORRIDO(A): ANA GABRIELLE REZENDE GOMES CPF: 133.640.616-02 DECISÃO Verifico que as partes manifestaram-se nos autos apresentando minuta de acordo devidamente celebrada, por meio da qual entabularam a composição amigável do litígio, com o pagamento pela parte recorrente à parte recorrida da importância total de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de quitação integral do débito e extinção da lide. É o relatório. Decido. Incialmente, deixo de analisar os embargos de declaração opostos, em razão da manifestação superveniente das partes. O acordo entabulado preenche todos os requisitos legais de validade, sendo celebrado por partes capazes, a respeito de direito patrimonial disponível, revestindo-se da forma prescrita em lei. A transação é meio incentivado e privilegiado de solução de conflitos, nos termos do art. 484 do Código de Processo Civil e do art. 22 da Lei nº 9.099/95, cabendo ao Judiciário conferir-lhe eficácia jurídica por meio da homologação. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, c/c art. 27 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito. Custas e honorários advocatícios na forma estipulada no acordo ou, na omissão, na forma da lei. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Varginha, data da assinatura eletrônica. HIAN SILVA COLAÇO Juiz de Direito Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Residencial Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300