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Processo 5007699-94.2026.4.04.0000

Tribunal
STJ
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2
Período das publicações
14/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

REsp 2295760/SC (2026/0395419-0) RELATOR:MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE:WALDIR SASSO ADVOGADO:LEONARDO BOFF BACHA - SC017838 RECORRIDO:FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.

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