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Publicações do processo
5007697-28.2025.8.21.0041
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- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 03/09/2026 A 08/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5007697-28.2025.8.21.0041/RS INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: FRANCISCA GLAUBEANE MACENA SANTIAGO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): RONALD ARAGAO XAVIER (OAB CE011329) RECORRIDO: MARIO ANTONIO CACERES (EMBARGADO) ADVOGADO(A): ROZANO ABBADE DA SILVA (OAB RS078939) A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA Votante: Juiz de Direito CLEBER AUGUSTO TONIAL
Intimação
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5007697-28.2025.8.21.0041/RS TIPO DE AÇÃO: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: FRANCISCA GLAUBEANE MACENA SANTIAGO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): RONALD ARAGAO XAVIER (OAB CE011329) RECORRIDO: MARIO ANTONIO CACERES (EMBARGADO) ADVOGADO(A): ROZANO ABBADE DA SILVA (OAB RS078939) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESERÇÃO. ERRO MATERIAL. PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO INOMINADO POR DESERÇÃO, ALEGANDO CONTRADIÇÃO E OMISSÃO QUANTO AO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E ERRO MATERIAL NO ANO DO PAGAMENTO REGISTRADO NO VOTO CONDUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO DO VOTO CONDUTOR, QUE REGISTROU INCORRETAMENTE O ANO DO PAGAMENTO DO PREPARO COMO 2025 EM VEZ DE 2026. 2. A ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO DE 48 HORAS PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM SEDE RECURSAL VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ PROCESSUAL, DA NÃO SURPRESA E DA LEGÍTIMA CONFIANÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O ERRO MATERIAL DE DIGITAÇÃO NO RELATÓRIO DO VOTO CONDUTOR FOI RECONHECIDO E CORRIGIDO, PASSANDO A CONSTAR QUE O PAGAMENTO DO PREPARO OCORREU EM 27 DE MAIO DE 2026. 2. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, UMA VEZ QUE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO ALTERA O PRAZO LEGAL PARA O PREPARO RECURSAL. 3. A PRETENSÃO DA EMBARGANTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA DECIDIDA NÃO É CABÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME O ART. 1.022 DO CPC. IV. DISPOSITIVO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES, PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N.º 9.099/95, ART. 48; CPC, ART. 1.022. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, ACOLHER EM PARTE os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 08 de setembro de 2026.
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