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TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Gravataí · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007693-40.2023.8.21.0015/RS REQUERENTE: GEDERSON PEREIRA CARDOSO ADVOGADO(A): JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES (OAB RS066401) ADVOGADO(A): Rodrigo Nunes Bolbotka (OAB RS057078) ADVOGADO(A): Rodrigo Nunes Bolbotka DESPACHO/DECISÃO Torno sem efeito o despacho anterior. O pedido de designação de audiência de instrução e julgamento formulado pela parte autora não merece acolhimento, na forma do art. 443, I, do CPC. No caso concreto, os documentos já se mostram suficientes para o juízo de mérito. A controvérsia cinge-se à ocorrência de alagamento na residência da autora, em março de 2022, e à existência de nexo de causalidade com eventual omissão do Município de Gravataí, questões que podem ser apreciadas com base nos documentos constantes dos autos. Intimem-se. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para julgamento.
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